Entre janeiro de 1993 e junho de 1998, diversos servidores públicos federais foram impactados por uma diferença salarial decorrente da aplicação inadequada de reajustes. A Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) garante o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis do poder executivo. Este artigo visa analisar os fundamentos jurídicos que asseguram esse direito e orientar os servidores acerca dos prazos e requisitos para a reivindicação legal.

No período mencionado, o governo federal implementou reajustes salariais diferenciados para diversas categorias do serviço público. A discrepância resultou em um reajuste de 28,86% não concedido uniformemente a todos os servidores civis do poder executivo, gerando uma série de litígios e questionamentos judiciais.

A Súmula Vinculante 51 do STF estabelece que “todos os servidores, civis do Poder Executivo têm direito ao reajuste de 28,86%, em decorrência da extensão da vantagem remuneratória concedida aos militares”. Esta súmula vincula todas as esferas do Judiciário, obrigando o cumprimento de sua decisão.

QUEM TEM DIREITO AO REAJUSTE?

O direito ao reajuste de 28,86% está fundamentado nos princípios constitucionais da igualdade e da moralidade administrativa, além da necessidade de preservação do pactuado, consoante o artigo 37 da Constituição Federal. Essas garantias visam assegurar tratamento isonômico a todos os servidores civis do poder executivo.

A prescrição para a reivindicação desse reajuste foi estabelecida para 01 de agosto de 2024. Os servidores que ainda não receberam o reajuste e não possuem ação judicial ou acordo administrativo para a regularização devem ajuizar a ação antes desse prazo para evitar a perda do direito.

Servidores ativos e inativos devem procurar orientação jurídica especializada para a propositura de ação judicial cabível ou a realização de acordo administrativo. A assistência jurídica é fundamental para a correta instrução do processo e garantia dos direitos dos servidores.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

A documentação necessária para a reivindicação do reajuste deve incluir comprovantes de vínculo empregatício no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, contracheques e outros documentos demonstrativos da ausência do reajuste.

Conclui-se que, a Súmula Vinculante 51 do STF representa uma importante conquista para os servidores públicos federais, assegurando o direito ao reajuste de 28,86%. Dada a proximidade do prazo prescricional, é imperativo que os servidores afetados busquem, com urgência, orientação jurídica para a correta reivindicação de seus direitos.

Referências

– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

– Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Artigos e publicações sobre direitos trabalhistas e administrativos dos servidores públicos.